Não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho

Pelo princípio da legalidade, somente através de lei é que a União, os Estados e os Municípios podem criar ou aumentar tributos.

Reincidência impede aplicação do princípio da insignificância em furto

A decisão foi unânime.

Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de 2008

Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Município terá que reparar imóvel

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Aposentados e pensionistas do INSS terão reajuste de 3,3%

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1ª Turma entende que desconforto ao ser demitido não caracteriza assédio moral

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O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

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Objeto da CPI é bastante complexo e abrangente

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O desembargador entendeu incontestável a necessidade do tratamento

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O réu já estava preso, assim permanecendo em razão da manutenção da segregação cautelar após a condenação.

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